A Câmara de Presidente Prudente solicitou ao prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) a retificação do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2017 e que este permita um prazo maior para o fim das inscrições para os beneficiários de isenções previstos na legislação municipal, como doadores de sangue e estudantes, desempregados e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
O questionamento da casa de leis se deu em função do prazo de solicitação de isenção de apenas 36 horas: das 10h de 31 de agosto de 2017 até às 20h de 1º de setembro de 2017. Conforme os vereadores, isso “feriu o princípio da razoabilidade e isonomia, já que todos os demais interessados podem se inscrever até o dia 17 de outubro”.
Outro pedido dos parlamentares é que o município obrigue a empresa organizadora do concurso a elaborar um ambiente virtual “específico para que os cidadãos possam encaminhar os documentos exigidos no edital e/ou a opção de entregá-los fisicamente em setor específico da Prefeitura”. A ideia é “evitar custos desnecessários” para a população que postula isenção de taxa de inscrição e é obrigada a arcar com despesas de envio por correspondência urgente.
Na quarta-feira, os vereadores Adão Batista da Silva (PSB), Anderson Dias da Silva (PSB) e Demerson Dias, Demerson da Saúde (PSB), protocolaram um pedido de intervenção no MPE (Ministério Público do Estado) no caso.
Com AI da Câmara de Prudente
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